Medidas aprovadas nesta terça-feira alteram regras do sistema tributário e incluem mudanças no ITCD e novas iniciativas de ciência e inclusão.
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (15) um conjunto de projetos que modifica aspectos da administração pública estadual e do sistema tributário paraibano. Entre as medidas está uma proposta de alteração da Constituição Estadual relacionada à Administração Tributária, além da Medida Provisória 363/2026, enviada pelo Governo da Paraíba, que aperfeiçoa regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). As decisões foram tomadas durante sessão ordinária realizada em João Pessoa e também envolveram projetos nas áreas de ciência, meio ambiente e inclusão social.
Para o cidadão, o tema pode parecer restrito ao funcionamento da máquina pública, mas as mudanças aprovadas envolvem atividades como fiscalização, arrecadação e procedimentos relacionados a impostos estaduais. A principal dúvida é o que essas alterações representam na prática e se haverá impacto para famílias, proprietários de imóveis e pessoas envolvidas em processos de doação ou transmissão de patrimônio. A aprovação também abre uma discussão sobre como a estrutura tributária do Estado será organizada nos próximos anos.
O que a ALPB mudou na administração tributária da Paraíba
Uma das principais medidas aprovadas foi a Emenda nº 26/2026, de autoria do deputado Nilson Lacerda. O texto acrescenta dispositivos à Constituição do Estado para estabelecer diretrizes relacionadas à Administração Tributária, reconhecendo essa atividade como instituição permanente e essencial ao funcionamento do Estado. Entre as funções mencionadas estão tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento, controle e cobrança de tributos, áreas que têm relação direta com a capacidade do poder público de financiar serviços e políticas públicas.
A proposta também prevê autonomia técnica, administrativa e orçamentária para os integrantes da Administração Tributária, além de garantias para os servidores da carreira. Outro ponto previsto é a criação de um Conselho Consultivo de Administração Tributária no âmbito da Assembleia Legislativa, com participação de autoridades tributárias estaduais e municipais. A ideia formal apresentada na matéria aprovada é estabelecer diretrizes institucionais para uma área considerada estratégica para o funcionamento financeiro do Estado. Para o paraibano, isso significa que a estrutura responsável pela arrecadação e fiscalização passa a ter regras constitucionais mais específicas, embora os efeitos concretos dependam da regulamentação e da aplicação das novas normas.
A medida também precisa ser observada dentro do cenário financeiro do Estado, já que a arrecadação de tributos é uma das principais fontes de recursos para manutenção das atividades governamentais. O dinheiro arrecadado pelo poder público ajuda a financiar áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e programas sociais. Por isso, mudanças na administração tributária podem ter efeitos indiretos sobre a capacidade de planejamento do Governo da Paraíba. É importante, porém, diferenciar a criação de regras institucionais de qualquer aumento automático de imposto, já que a aprovação da emenda não significa, por si só, uma elevação geral da carga tributária para a população.
Como ficam as regras do ITCD na Paraíba
Outra decisão de destaque foi a aprovação da Medida Provisória 363/2026, encaminhada pelo Governo da Paraíba. A medida aperfeiçoa regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), tributo relacionado à transmissão de bens e direitos em situações como heranças e doações. Segundo a ALPB, uma das finalidades é proporcionar maior segurança jurídica, clareza e uniformidade aos procedimentos administrativos utilizados nesses casos.
Entre as mudanças está a definição de como deverão ser comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da não incidência do imposto. A nova regra também permite que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) realize procedimentos de fiscalização para verificar se as exigências previstas na legislação estão sendo cumpridas. Na prática, isso significa que pessoas envolvidas em operações de transmissão de patrimônio poderão precisar apresentar documentação capaz de demonstrar que a situação se enquadra nas condições previstas pela legislação. O objetivo declarado da medida é tornar os procedimentos mais claros e uniformes, mas cada caso continuará dependendo de suas características e da legislação aplicável.
A MP também altera a Lei nº 12.029/2021, que trata da isenção do ITCD em determinadas doações de imóveis residenciais, inclusive terrenos, destinados à moradia e vinculados a programas de habitação popular. A alteração esclarece aspectos relacionados à indicação dos beneficiários e à aplicação dos requisitos necessários para concessão do benefício. Para famílias que participam de programas habitacionais ou estejam envolvidas em uma transferência de imóvel enquadrada nessas regras, a documentação e o cumprimento dos critérios continuam sendo pontos fundamentais.
Projetos também avançam em ciência, educação e meio ambiente
A sessão da ALPB não ficou concentrada apenas na área tributária. Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 3.029/2026, de autoria da deputada Danielle do Vale, que institui uma Política Estadual de Fomento à Entrada e Permanência de Mulheres Adultas e Jovens em Carreiras Científicas na Paraíba. A proposta pretende ampliar a participação feminina em áreas relacionadas à ciência e à pesquisa, estimulando condições para ingresso e permanência nessas carreiras.
A iniciativa tem conexão com universidades e instituições de pesquisa do Estado, incluindo a realidade de centros acadêmicos localizados em João Pessoa, Campina Grande e outras regiões. A Paraíba possui instituições públicas de ensino superior com atuação em pesquisa, inovação e formação profissional, de modo que políticas voltadas à ciência podem alcançar estudantes e pesquisadores ao longo dos próximos anos. A transformação de um projeto aprovado em resultados concretos, entretanto, dependerá das medidas de implementação e das condições oferecidas pelo poder público.
Outro projeto aprovado trata do transporte, dentro da Paraíba, de passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira mantidos por criadores amadores regularmente cadastrados. De autoria do deputado Michel Henrique, o texto dispensa a Guia de Trânsito Animal (GTA) em determinadas situações, desde que o deslocamento não tenha finalidade comercial e sejam cumpridas as condições previstas na proposta. A medida mostra que a pauta legislativa estadual também envolve regras ambientais e atividades que fazem parte do cotidiano de grupos específicos no Estado.
As decisões tomadas pela Assembleia nesta terça-feira reforçam como a atuação do Legislativo estadual pode produzir mudanças em áreas diferentes da administração pública. Para o cidadão, acompanhar essas votações ajuda a entender não apenas debates políticos, mas também alterações que podem afetar impostos, patrimônio, pesquisa, meio ambiente e funcionamento dos órgãos estaduais. O acompanhamento deve continuar nos próximos passos de regulamentação e execução das medidas aprovadas. A própria agenda oficial da ALPB registra a aprovação das matérias em 15 de setembro e permite acompanhar novas votações e projetos em tramitação.
Fontes: Assembleia Legislativa da Paraíba — ALPB · Agenda oficial de plenário da ALPB
